Termos de Uso

1. Aceitação e definições

Estes Termos constituem um contrato entre você (a “Locadora” ou “Usuário”) e a entidade que opera o Encontre Auto ([• razão social da entidade Encontre Auto], CNPJ [• CNPJ], doravante “Encontre Auto” ou “Plataforma”). O aceite é registrado de forma versionada no momento do cadastro; o uso continuado após eventuais alterações implica concordância com a versão vigente. “Estoque” designa os veículos e respectivos anúncios publicados na Plataforma.

2. Descrição do serviço

O Encontre Auto é uma plataforma B2B que conecta locadoras e revendas de veículos para o compartilhamento e a ampliação de estoque, permitindo a publicação de veículos e a visualização do inventário de outras locadoras participantes. O Encontre Auto atua como intermediário tecnológico e não é parte nas negociações, transações ou contratos celebrados entre as locadoras.

3. Elegibilidade e cadastro

• O cadastro é restrito a pessoas jurídicas com CNPJ ativo, atuantes no segmento de locação/revenda de veículos.
• Quem realiza o cadastro declara ser representante autorizado da empresa e ter poderes para aceitar estes Termos.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive endereço e localização.
• O cadastro é confirmado por verificação de código (OTP) enviado ao e-mail informado.
• Você é responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

4. Planos, período de teste e pagamentos

O acesso pode incluir um período de teste (trial) e exigir assinatura para continuidade do uso. Os pagamentos são processados via PIX ou cartão, por meio do provedor de pagamento (AbacatePay). Os valores e a periodicidade são informados na contratação. A não confirmação do pagamento poderá suspender ou limitar o acesso. Política de reembolso e cancelamento: [• política de reembolso/cancelamento].

5. Conteúdo e anúncios do usuário

• Você é o único responsável pela veracidade, legalidade e atualização dos dados e fotos dos veículos publicados.
• Você declara ser titular ou estar autorizado a usar as imagens enviadas, isentando o Encontre Auto de reclamações de terceiros.
• Você concede ao Encontre Auto licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar e exibir o conteúdo na Plataforma, com a finalidade de operá-la.
• É vedado inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada nos campos de anúncio ou descrição.

6. Conduta e usos vedados

É proibido, entre outras condutas:

• fornecer informações falsas ou enganosas;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• realizar coleta automatizada de dados (scraping), engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado;
• sobrecarregar, comprometer ou interferir na segurança e no funcionamento da Plataforma.

7. Compartilhamento de inventário e visibilidade

Ao publicar veículos, você reconhece que os dados de contato comercial e a localização da sua locadora ficam visíveis a outras locadoras participantes, para viabilizar a conexão de negócios. Você pode habilitar, de forma opcional, o rastreamento de visualizações para fins estatísticos; essa opção é desativada por padrão e pode ser alterada no seu perfil. O tratamento de dados pessoais decorrente segue a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código, layout e funcionalidades são protegidos e pertencem ao Encontre Auto ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto a licença de uso da Plataforma enquanto vigente a contratação.

9. Suspensão e encerramento de conta

O Encontre Auto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável, inadimplência ou risco à segurança da Plataforma. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento; a eliminação de dados observará o disposto na Política de Privacidade.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

O Encontre Auto atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza pela veracidade dos anúncios, pela qualidade dos veículos, nem pelas negociações, pagamentos ou contratos celebrados entre locadoras, que são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, podendo haver indisponibilidades programadas ou eventuais. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Encontre Auto fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão é identificada por uma data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, será solicitada nova manifestação de aceite no acesso ou no cadastro.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [• comarca/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.